Departamento de Formação

• Prática Extemporânea de Actos Processuais Penais - pdf  Doc (255.95 kB)
• D.G. Impostos - pdf imposto de selo nas procurações - circular 8/2009 73.71 kB)
• Regulamento das Custas Processuais - pdf perguntas & respostas - fonte: MJ
• Regulamento das Custas Processuais pdf RCP e tabelas (592.44 kB)
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