De acordo com o art. 29.º do Regulamento do Conselho Nacional, publica-se:
- documentos aprovados na reunião ordinária, realizada no dia 3 de Julho de 2020 - pdf Documentos 2020 - Consulte Aqui!
- documentos aprovados na reunião ordinária, realizada no dia 4 de Abril de 2019 - pdf Documentos 2019 - Consulte Aqui!
- documentos aprovados na reunião ordinária, realizada no dia 6 de Abril de 2018 - pdf Documentos 2018 - Consulte Aqui!
- documentos aprovados na reunião ordinária, realizada no dia 24 de Março de 2017 - pdf Documentos_2017 - Consulte aqui!
- documentos aprovados na reunião ordinária, realizada no dia 18 de Março de 2016 - pdf Documentos 2016 - Consulte Aqui!
- documentos aprovados na reunião ordinária, realizada no dia 21 de Março de 2015 - pdf Documentos 2015 - Consulte Aqui!