De acordo com o art. 29.º do Regulamento do Conselho Nacional, publica-se:

- documentos aprovados na reunião ordinária, realizada no dia 3 de Julho de 2020 -  pdf Documentos 2020 - Consulte Aqui!

- documentos aprovados na reunião ordinária, realizada no dia 4 de Abril de 2019 - pdf  Documentos 2019 - Consulte Aqui!

- documentos aprovados na reunião ordinária, realizada no dia 6 de Abril de 2018 -  pdf  Documentos 2018 - Consulte Aqui!

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- documentos aprovados na reunião ordinária, realizada no dia 18 de Março de 2016 -  pdf  Documentos 2016 - Consulte Aqui!

- documentos aprovados na reunião ordinária, realizada no dia 21 de Março de 2015 -  pdf  Documentos 2015 - Consulte Aqui!