Revisto e actualizado até à lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, com as Declarações de Retificação n.ºs 16/2013 e 21/2013.

Disponível para sócios pdf aqui ! (versão de duas colunas) - pdf  Declaração de Retificação n.16/2013   - pdf  Declaração de Retificação n.º 21/2013