O Departamento de Formação do SFJ disponibiliza o Regime Jurídico do Processo de Inventário - Lei n.º 23/2013, de 5 de março, com a Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, versão com duas colunas e com um índice alfabético.
O Departamento de Formação do SFJ disponibiliza o Regime Jurídico do Processo de Inventário - Lei n.º 23/2013, de 5 de março, com a Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, versão com duas colunas e com um índice alfabético.