O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais publica um texto informativo contendo as alterações ao Código de Processo Penal, introduzidas pela Lei n.º 1/2016, de 21 de fevereiro, com notas e comentários deste Departamento de Formação.
As referidas alterações prendem-se com a revogação de normas declaradas inconstitucionais e anteriormente aprovadas, que possibilitavam a realização do julgamento em processo sumário, por factos puníveis com pena de prisão superior a 5 anos, quando existisse flagrante delito.
Procede pois, o referido diploma, a uma revisão das normas que se repercutem no regime jurídico desta forma processual, com vista à abolição da sua aplicação aos casos referidos.
Não dispensa a leitura dos textos legais.
.