Dada a recente publicação do D.L. n.º 49/2014, de 27/3 - Regulamentação da Lei de Organização do Sistema Judiciário e regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (ROFTJ) existem alguns pormenores que convém alertar, nomeadamente a entrada em vigor e as normas revogatórias. 

Assim, elaborámos esta pdf nota informativa , daquele diploma, bem como da Lei n.º 62/2013, de 26/8 (LOSJ).