O Departamento de Formação do SFJ, informa todos os associados que se encontra disponível, uma compilação, com um índice alfabético, da Lei n.º 62/2013, de 28/8 (LOSJ) e do D.L. n.º 49/2014, de 27/3 (ROFTJ).
O Departamento de Formação do SFJ, informa todos os associados que se encontra disponível, uma compilação, com um índice alfabético, da Lei n.º 62/2013, de 28/8 (LOSJ) e do D.L. n.º 49/2014, de 27/3 (ROFTJ).