O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais, tendo constatado a imputação de algumas infrações disciplinares aos funcionários judiciais pela inobservância deste regime - ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES - e que teve a última alteração na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, entendeu por bem proceder à publicação de um texto de apoio, por forma a prevenir algumas situações de assunção de funções sem a autorização prévia da entidade competente – anexa-se uma minuta genérica.