Por se tratar de um documento que consideramos indispensável para todos os Oficiais de Justiça, na altura em que se desenrolam os concursos de acesso e ingresso na carreira de Oficial de Justiça, o Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais informa todos os associados, que publicamos, uma compilação do ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DE JUSTIÇA, aprovado pelo Decreto-lei n.º 343/99, de 26 de agosto, bem como de um conjunto de legislação avulsa, conexa, revista e atualizada.
Contém:
- Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto – Aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça;
- Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro – Atribuição suplemento remuneratório;
- Portaria n.º 174/2000, de 23 de março – Regulamento prova acesso oficial de justiça;
- Portaria n.º 1178/2001, de 10 de outubro – Extensão do suplemento remuneratório;
- Regulamento n.º 22/2001, de 16 de outubro – Regulamento das inspeções do COJ, e
- Portaria n.º 1500/2007, de 22 de novembro – Regulamento de admissão – ingresso.