LEI ORÇAMENTAL PARA O ANO DE 2016, n.º 7-A/2016, de 30/3 - SÚMULA DAS ALTERAÇÕES CONSIDERADAS IMPORTANTES
O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais, face à publicação da Lei n.º 7-A/2016,de 30 de março que aprova o Orçamento do Estado para 2016, procede à divulgação de uma súmula das principais alterações.
Este texto destina-se a elencar as muitas alterações legislativas, importantes para os oficiais de justiça e para outros operadores judiciários, que constam da referida lei orçamental do Estado, para o ano de 2016, sem prejuízo de se elaborarem alguns textos formativos. Naturalmente que, esta súmula, não dispensa a consulta da Lei quando for publicada em Diário da República.