O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais, publica um caderno contendo o CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO, depois de sucessivas alterações introduzidas pelos decretos-leis n.ºs 323/2001, de 17 de dezembro, 38/2003, de 8 de março, 295/2009, de 13 de outubro, e pelas leis n.ºs 63/2013, de 27 de agosto e 55/2017, de 17 de julho