LEI ORÇAMENTAL PARA O ANO DE 2018 - Lei n.º 114/2017, de 29/12/2017 - SÚMULA DAS ALTERAÇÕES CONSIDERADAS IMPORTANTES
O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais, face à publicação da Lei do Orçamento do Estado - Lei n.º 114/2017, de 29/12/2017, procede à divulgação de uma súmula das principais alterações.
Este texto destina-se a elencar as muitas alterações legislativas, importantes para os oficiais de justiça e para outros operadores judiciários, que constam da referida proposta aprovada, referente à lei orçamental do Estado, para o ano de 2017, sem prejuízo de se elaborarem futuramente alguns textos formativos.
Naturalmente que, esta súmula, não dispensa a consulta da Lei quando for publicada em Diário da República.