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LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA

(PUBLICADA DURANTE AS FÉRIAS JUDICIAIS –  01.jul.2019 a 30.ago.2019)

O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais informa todos os associados que se encontra disponível, na página do SFJ, uma súmula de toda a legislação e jurisprudência, com interesse para todos os funcionários judiciais e que foi publicada de 01.jul.2019 a 30.ago.2019.

Recomenda-se a utilização deste documento em ficheiro informático, uma vez que os Diplomas se mostram hiperligados, sendo assim mais fácil a sua recolha.

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