Novo destino das receitas do produto da alienação dos bens perdidos a favor do Estado em processos de natureza criminal, face ao novo organismo SICAD (Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências) que sucede ao IDT. -
pdf
Consulte Aqui!
O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais, criou na Plataforma Informática mais uma fonte de consulta de informação que se prende com a divulgação das “questões resolvidas” resultado dos pedidos de informação, quer escritos quer verbais, que vêm sendo colocados e que nos merecem a devida divulgação.
Identificadas algumas dificuldades sentidas ao nível do tratamento das coimas cobradas pelos tribunais, com referência ao artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, leva-nos a publicar o presente
pdf
texto
informativo.
