Acórdão do Tribunal Constitucional - normas do CPP - SFJ - Portal do Sindicato de Funcionários Judiciais

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Acórdão n.º 90/2013. - Não conhece de algumas questões de constitucionalidade e não julga inconstitucionais diversas normas do Código de Processo Penal, relativas ao chamado «caso Casa Pia».