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Na sequência da reunião do passado dia 30 de Junho e conforme havíamos noticiado reunimos hoje, no Ministério da Justiça, com os Exmos. Senhores Secretário de Estado Adjunto e da Justiça e Secretário de Estado da Administração Pública, com vista a dar início ao processo negocial tendente à revisão do EFJ.
Nesta
reunião confirmou-se que a revisão estatutária, necessária por força da recente
reforma da Administração Pública, mas também, pelo reconhecimento por parte do
Governo da necessidade de adequar o EFJ às actuais realidades da Administração
da Justiça, é um processo complexo pelo que se impõe, nesta fase a clarificação
imediata de algumas situações que mais nos preocupam e importa esclarecer.
Assim, nesta reunião, foi assumido por todas as partes o compromisso de em sede estatutária serem claramente definidas as questões que mais importâncias revestem para a nossa classe:
O Governo assumiu o compromisso de durante o mês de Agosto nos remeter documento para prosseguimento das negociações, bem como a assumpção de, através de despacho, clarificar que até à revisão do EFJ se mantém em vigor o actual regime.
O SFJ, antecipando-se ao Governo e ciente das suas responsabilidades e dando mais uma vez prova do seu total empenho na defesa dos funcionários judiciais fez entrega de documento de trabalho, com a devida fundamentação, o qual pdf pode aqui ser consultado .
Assim, nesta reunião, foi assumido por todas as partes o compromisso de em sede estatutária serem claramente definidas as questões que mais importâncias revestem para a nossa classe:
- Falamos naturalmente da problemática do vínculo laboral (face à deficiente redacção do artº. 10º. da LVCR);
- Da especificidade da função de oficial de justiça em sede de avaliação de desempenho, sendo de saudar o reconhecimento feito pelos representantes do Governo que afirmaram ter consciência da inaplicabilidade do SIADAP, havendo tão-somente a necessidade de reflectir no EFJ alguns dos seus princípios gerais;
- Da necessidade de alterar o regime regra de ingresso, designadamente pela reconhecida necessidade de para aumentar a excelência do desempenho dos funcionários judiciais ser reconhecida como condição de ingresso o nível de licenciatura;
- Também foi
abordada a necessidade de concretizar a promessa já assumida de integração
do suplemento de 10%. Convém ainda realçar as palavras do Secretário de
Estado da Administração Pública que disse terem sido aceites as propostas
do Ministério da Justiça (em função das nossas reivindicações) para que em
sede de Estatuto se proceda a uma clara e concreta valorização da carreira
de oficial de justiça;
O Governo assumiu o compromisso de durante o mês de Agosto nos remeter documento para prosseguimento das negociações, bem como a assumpção de, através de despacho, clarificar que até à revisão do EFJ se mantém em vigor o actual regime.
O SFJ, antecipando-se ao Governo e ciente das suas responsabilidades e dando mais uma vez prova do seu total empenho na defesa dos funcionários judiciais fez entrega de documento de trabalho, com a devida fundamentação, o qual pdf pode aqui ser consultado .