a entregar em 30 de Setembro (2 de Outubro de 2009)
- Relatório final "A Justiça Penal. Uma Reforma em avaliação" (10 de Julho de 2009)
- Relatório Intercalar "O impacto da reforma na fase de recurso" (Maio de 2009)
- Segundo Relatório Semestral (Dezembro de 2008)
- Primeiro Relatório Semestral (Maio de 2008)
- Relatório final "A Justiça Penal. Uma Reforma em avaliação" (10 de Julho de 2009)
- Relatório Intercalar "O impacto da reforma na fase de recurso" (Maio de 2009)
- Segundo Relatório Semestral (Dezembro de 2008)
- Primeiro Relatório Semestral (Maio de 2008)