Na reunião hoje realizada no Ministério da Justiça, a Exma. Sra. Ministra da Justiça fez a entrega do projecto de EFJ ( pdf que pode aqui ser consultado ).

Este projecto será agora objecto de publicação no BTE para efeitos de ser exercido o direito de participação sendo que a negociação do EFJ será iniciada no final deste prazo.

Entretanto, e a partir deste momento, o SFJ irá recolher todos os contributos dos associados bem como preparar a resposta a este projecto.

SFJ, 04.jul.2017