REUNIÃO COM O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
O SFJ solicitou, no dia 22.12.2017, com carácter de urgência, uma reunião com o Ministério da Justiça. A reunião veio a ocorrer no passado dia 28 de Dezembro com a presença de Sua Exª. Sra. Secretária de Estado Adjunta e da Justiça (SEAJ).
A reunião teve como propósito a análise dos vários processos negociais em curso, nomeadamente: o “Descongelamento”; a “ Recomposição de Carreiras (compensação a atribuir pela tutela face aos anos de congelamento) bem como a necessária calendarização para a revisão do Estatuto Profissional;
“DESCONGELAMENTO” e “ RECOMPOSIÇÃO DE CARREIRAS”
Relativamente ao “Descongelamento” e à “ Recomposição de Carreiras” o SFJ tem, de forma consistente e inequívoca, desde Maio/2017 (ver Informação Sindical de 18.05.2017) vindo a alertar a Tutela e os Grupos Parlamentares para a situação concreta dos oficiais de Justiça.
Logo que tivemos conhecimento da proposta de LOE/2018 apresentada pelo Governo e das injustiças que a mesma continha, de imediato iniciamos contactos com o governo e com os grupos parlamentares.
As acções levadas a cabo pelo SFJ, junto dos Grupos Parlamentares, surtiram o seu efeito, como é possível aquilatar, em especial, na proposta de alteração ao artigo 19.º da LOE, apresentada pelo PCP (que aqui pode ser consultada), mencionando expressamente os “funcionários judiciais”.
Assim, a SEAJ reiterou nesta reunião, que irão ser convocados os sindicatos representativos das carreiras não abrangidas pelo SIADAP (especiais, carreiras não revistas e carreiras subsistentes) – como é o caso dos Oficiais de Justiça – para negociar a forma de contabilização dos anos de serviço referentes aos períodos de congelamento.
Informou ainda que, no que aos Oficiais de Justiça diz respeito, o MJ já comunicou ao Ministério das Finanças toda a informação necessária para que se avalie o respetivo processo.
Reiterou também que a decisão do governo é o de aplicar o princípio da igualdade a todos os trabalhadores da administração pública englobados neste procedimento.
Este é um processo negocial complexo e moroso, em que se encontram muitas carreiras (Oficiais de Justiça, Professores, PJ, SEF, etc.…).
E, ao contrário de alguma desinformação, não existe ainda nenhuma proposta definitiva relativa a qualquer carreira.
Devido à sua complexidade a Assembleia da República aprovou a Resolução n.º 1/2018 em que Recomenda ao Governo a contagem de todo o tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira conforme os termos que seguem:
“A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, em diálogo com os sindicatos, garanta que, nas carreiras cuja progressão depende também do tempo de serviço prestado, seja contado todo esse tempo, para efeitos de progressão na carreira e da correspondente valorização remuneratória.”
“DESCONGELAMENTO”
Tendo sido retomada, no passado dia 1 de Janeiro de 2018, a contagem de tempo para efeitos de progressão horizontal (escalões) e tendo em conta o Ofício-Circular n.º 1/2018, o SFJ requereu à DGAJ que publicite a informação remetida à tutela, de forma a que os funcionários possam saber a sua situação em concreto e avaliar a correcção da mesma.
Requereu ainda o SFJ, em face do conteúdo do referido Ofício-Circular, que a DGAJ proceda de imediato à subida de um escalão a todos os funcionários que completaram o módulo de 3 anos na categoria entre 7-1-2010 e 31-12-2010, pagando os respectivos retroactivos, e que este período seja desde já contabilizado para efeitos das progressões. Relembramos que esta questão foi motivo de acção judicial interposta por este SFJ no TA de Lisboa.
ESTATUTO PROFISSIONAL
Quanto ao Estatuto, foi-nos comunicado que o Grupo de Trabalho criado no âmbito do Gabinete da Ministra, e agora coordenado pela Dra. Fátima Reis, estava a ultimar o documento, levando em consideração as propostas elaboradas e enviadas pelo SFJ.
Refira-se que segundo informação que nos foi prestada, fomos a única estrutura sindical a entregar propostas para a definição dos conteúdos funcionais e o correspondente grau de complexidade funcional 3 e vínculo de nomeação.
A Srª. SEAJ informou que existe a previsibilidade de que o documento possa ser entregue à Exma. Srª. Ministra da Justiça durante a primeira quinzena do presente mês de Janeiro.
Das várias reuniões de carácter negocial ocorridas durante o Ano de 2017 reivindicámos, insistentemente, a necessidade imperiosa de se efectuarem promoções para as categorias de Escrivão-Adjunto/Técnico de Justiça Adjunto, Escrivão de Direito/ Técnico de Justiça Principal e também para Secretário de Justiça.
Perante nova insistência do SJF junto da Exma. Sra. SEAJ, fomos informados que o MJ pretende, no presente Ano de 2018, proceder à abertura de procedimentos concursais para acesso à categoria de Escrivão-Adjunto/Técnico de Justiça Adjunto, Escrivão de Direito/ Técnico de Justiça Principal e também para Secretário.
O MJ pretende igualmente abrir procedimento concursal para ingresso na carreira de Oficial de Justiça.
SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO
Relativamente ao suplemento remuneratório (recuperação processual), cuja integração no vencimento o SFJ tem defendido desde sempre, reafirmou a Sra. SEAJ que o MJ mantém o objectivo da sua integração.
O SFJ requereu que o valor deste suplemento fosse actualizado para os efectivos 10% do salário, repondo, assim, a parte cortada pelo governo no período de “resgate”.
É uma reivindicação da mais elementar justiça para uma classe que se tem revelado abnegada na sustentação de um órgão de soberania, os Tribunais.
PACTO DA JUSTIÇA
Há pouco mais de um ano, o Sr. Presidente da República lançou publicamente a ideia de os agentes do sistema de justiça estabelecerem entre si acordos, ou pactos, sobre temas relevantes da justiça.
Ao repto do Sr. Presidente da República responderam ativamente o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), a Ordem dos Advogados (OA), a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE) e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP).
Nesse sentido, o SFJ integrou os vários grupos de trabalho constituídos no âmbito da procura de um acordo alargado entre as entidades representativas dos agentes do sistema de justiça, dando diversos e relevantes contributos. Sempre com a certeza da defesa do ponto de vista dos Oficiais de Justiça, porque, acreditamos nós, tal se consubstancia na prossecução de um melhor sistema de justiça para o cidadão.
O SFJ entende que o referido pacto poderia e deveria ter ido mais longe em algumas matérias, mas para tal seria necessário obter unanimidade, pois a condição definida no início das reuniões foi que só constariam no pacto as medidas que obtivessem unanimidade.
De referir ainda que, pela constatação da necessidade de existir um diálogo permanente entre os agentes do sistema de justiça, foi acordada a criação de uma “Plataforma Permanente da Justiça”, que integrará as mesmas cinco entidades, com vista à discussão e apresentação de propostas para melhoria do sistema de justiça.
O documento final será agora entregue, em primeira mão, ao Sr. Presidente da República e posteriormente divulgado.
Argumentarão alguns que isto não tem nenhuma relevância para a nossa classe e para as questões que verdadeiramente nos afectam e preocupam, como aquelas que acima referimos. Não concordamos com esta visão redutora e perigosamente sectária. O nosso sindicato representa uma classe profissional que integra de pleno direito o sistema de justiça e cujo contributo para o seu bom funcionamento é fundamental. Ninguém entenderia que numa “cimeira” da justiça, os oficiais de justiça fossem excluídos ou, ainda mais grave, se autoexcluíssem.
Isso é que seria desprestigiante e naturalmente negativo para a classe.