Está a decorrer o período de audições relativamente ao pacote legislativo para a reforma da jurisdição administrativa e fiscal.
Assim, solicitamos a todos os oficiais de justiça que nos façam chegar os contributos tidos por convenientes. Mais se solicita que os mesmos sejam enviados para o mail Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. até ao próximo dia 28.04.2018.