CONGRESSO da UER
Realizou-se na passada semana em Lisboa o Congresso da EUR – European Union of Rechtspfleger, cuja organização foi desta vez da responsabilidade do nosso Sindicato dos Funcionários Judiciais.
O Congresso contou com a presença de representantes de Oficiais de Justiça / Rechtspfleger / Greffiers / Letrados da Áustria, Alemanha, Dinamarca, Espanha, Estónia, França, Itália, Luxemburgo, Noruega, República Checa e. claro, Portugal. Presentes também como observadores, as delegações do Japão, Coreia do Sul e Tunísia, bem como representantes da CEPEJ (Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça) e da ELRA (European Land Registry Association).
O papel relevante dos Oficiais de Justiça foi amplamente salientado e enfatizado no que concerne às dinâmicas e funções que já hoje desempenham, e também no que concerne às que podem vir a desempenhar, de elevada exigência técnica e com grande margem de autonomia.
Na sessão de abertura estiveram presentes representantes da Assembleia da República, do STA, STJ, da Comarca de Lisboa, Câmara Municipal de Lisboa, DGAJ, e do MJ, representado pela Dr.ª Anabela Pedroso, Secretária de Estado da Justiça e vários dirigentes de sindicatos da área da justiça.
No primeiro dia decorreu uma Conferência subordinada ao tema “O Impacto da IT no serviço do staff dos tribunais (Rechtspfleger/Greffier/Letrado/Oficial de Justiça) e a qualidade da justiça para os cidadãos.”, na qual participaram a Vice-Presidente da CEPEJ, Ivana Borzova, a Secretária Geral da ELRA, Luísa Clode, o Rechtspfleger austríaco Walter Szöki, o Oficial de Justiça Daniel Pires da Costa e o Presidente da UER, Vivien Whyte. (veja aqui o video da conferência)
O Congresso teve ainda oportunidade de conhecer algumas das soluções tecnológicas existentes no mercado (e já em aplicação em alguns países) no âmbito do apoio à tramitação e à decisão (inteligência artificial) através de uma comunicação da Vice-Presidente da Fujitsu Europa.
Movimento Ordinário e recuperação do tempo de serviço “congelado”
Conforme havíamos anunciado, e para além dos recursos hierárquicos interpostos pelos associados através do Departamento Jurídico do SFJ, o sindicato apresentou, no CAAD, uma ação para reconhecimento do direito dos Oficiais de Justiça, que se candidataram no movimento ordinário de 2019, a serem promovidos para os lugares vagos de escrivão de direito, técnico de justiça principal e secretário de justiça. Esta exigência é tão mais justificada quer pela existência de lugares a serem ocupados em regime de substituição (uma figura que, conforme já anteriormente dissemos, não se mostra como sendo a mais adequada a estas situações) quer pelo facto de a validade do concurso ter entretanto caducado, no que consideramos ser um desperdício de dinheiros públicos.
Também no âmbito da luta do SFJ pela recuperação integral do tempo de serviço “congelado”, e sem prejuízo da reivindicação de tal ser feita também no plano negocial com o governo e com a Assembleia da República, o SFJ está a interpor, em nome de associados, ações pedindo a declaração de nulidade, por violação do artigo 13º da CRP, da aplicação pela DGAJ do DL 65/2019, que manteve no 1º escalão remuneratório os escrivães adjuntos nomeados em 2010, e coloca outros, nomeados em Setembro de 2019, no 2º escalão remuneratório.
Estas ações visam concretizar o aviso que fizemos ao Governo aquando da “negociação” do diploma de recuperação parcial do tempo, uma vez que não tinha (e não teve) em conta que a nossa carreira é vertical e que, mesmo durante o período da “Troika”, houve promoções (embora poucas) atendendo à especificidade da carreira e das funções. Os associados que se encontrarem nesta situação deverão contactar o Departamento Jurídico do SFJ.
Com base do relatório elaborado pelo Tribunal de Contas à ADSE, o SFJ está também a requerer pela via judicial que seja revisto o número de prestações cobradas (14 em vez de apenas 12 prestações anuais).
Processo Negocial
No âmbito da nossa actividade sindical informamos que a solicitação nossa, foi marcada para amanhã, dia 05.12.2019 uma reunião com o novo Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Dr. Mário Belo Morgado, onde analisaremos as várias questões que transitaram da anterior legislatura e cuja prioridade da sua resolução se impõe, nomeadamente o estatuto e a questão da integração do suplemento, entre outras. De referir que esta reunião deveria ter ocorrido hoje mas foi remarcada para amanhã, por impedimento de última hora em face da ausência da Sra. Ministra da Justiça.
Convém esclarecer que, conforme referiu o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado, no âmbito do XIV Encontro Anual do CSM “…. delegação de competências em oficiais de justiça devidamente habilitados com licenciatura em Direito, nomeadamente para a prolação de despachos de mero expediente, solução implementada em ordenamentos jurídicos próximos do nosso e que se encontra em ponderação no âmbito dos estudos preliminares tendentes à aprovação de um novo Estatuto dos Funcionários de Justiça, constituiria um importante valor acrescentado no plano das estruturas de apoio ao trabalho dos Juízes e uma componente basilar de um moderno modelo organizativo das secretarias judiciais.” o novo estatuto é urgente e fundamental, não só para os Oficiais de Justiça como também para a melhoria do sistema judicial.
Mas esclarecer também, que o novo estatuto terá de ser aplicado a todos os atuais oficiais de justiça. Foi o que sempre defendemos e que mantemos como exigência que não pode ser preterida.
O SFJ também já solicitou audiência a todos os partidos políticos com assento na Assembleia da República.