No âmbito da reforma do Mapa Judiciário foi solicitado ao SFJ parecer sobre dois projectos de diploma que dão regulamentação ao disposto nos artigos 171.º e 184.º n.º 1 1 da Lei 52/2008, de 28 de Agosto. Tal parecer terá de ser entregue até ao dia 6 de Novembro pelo que convidamos os associados a enviarem ao sindicato as suas críticas e sugestões em relação aos referidos projectos com a maior brevidade.
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Projecto de diploma de instalação das comarcas experimentais (676.97 kB)
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Projecto de Diploma de regulamentação da LOFTJ (2.94 MB)
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Resposta do SFJ aos Projectos de Diploma sobre as Comarcas Piloto (62.54 kB)
Versões Finais dos Projectos de Diploma Relativos às Comarcas Piloto
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Organização (250.54 kB)
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Regulamentação (181.01 kB)