Novas regras processuais do Tribunal Geral - Tribunal Geral da União Europeia. COMUNICADO DE IMPRENSA n.° 73/15. Luxemburgo, 19 de junho de 2015. Novas regras processuais do Tribunal Geral.
ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 10/2015 - "Conformando-se uma parte com o valor da condenação na 1ª instância e procedendo parcial ou totalmente a apelação interposta pela outra parte, a medida da sucumbência da apelada, para efeitos de ulterior interposição do recurso de revista, corresponde à diferença entre os valores arbitrados na sentença de 1ª instância e no acórdão da Relação"
AVISO N.º 7060/2015 - Publicação da lista de classificação final do procedimento aberto pelo aviso n.º 793/2015, com a indicação dos candidatos aprovados e excluídos.
LEI N.º 55/2015 - Quinta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo
