Portaria n.º 162/2014. - Homologa a criação dos departamentos de investigação e ação penal de Porto Este, de Santarém e de Viana do Castelo
Portaria n.º 162/2014. - Homologa a criação dos departamentos de investigação e ação penal de Porto Este, de Santarém e de Viana do Castelo