Alteração - regras aplicáveis - compromissos/pagamentos - atraso das entidades públicas - SFJ - Portal do Sindicato de Funcionários Judiciais

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LEI N.º 22/2015 - Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas