Acórdão do Tribunal Constitucional N.º 241/2015 - SFJ - Portal do Sindicato de Funcionários Judiciais

INFORMAÇÕES ÚTEIS

covid 19 small

SFJ NA IMPRENSA

INFORMAÇÕES SINDICAIS

Departamento de Formação

Formação

Área dedicada à formação, reservada a utilizadores registados.

ACÓRDÃO N.º 241/2015 - Julga inconstitucionais as normas dos n.os 1 e 3 da Deliberação do Conselho Geral da Ordem dos Advogados n.º 855/2011 (verbas a pagar pelos estagiários inscritos no 1.º Curso de Estágio de 2011)