6.ª alteração "Lei da Nacionalidade" - SFJ - Portal do Sindicato de Funcionários Judiciais

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LEI ORGÂNICA N.º 8/2015 - Sexta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa