Fixa as novas taxa do IVA a vigorar na Região Autónoma dos Açores, alterando o CIVA
LEI N.º 63-A/2015 - Fixa as novas taxas de IVA a vigorar na Região Autónoma dos Açores, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto
