Justificação judicial de óbito em caso de naufrágio ou desaparecimento de embarcação - alteração ao CRC - SFJ - Portal do Sindicato de Funcionários Judiciais

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LEI N.º 90/2015 - Justificação judicial de óbito em caso de naufrágio ou desaparecimento de embarcação (alteração ao Código do Registo Civil)