40.ª Alteração - Código Penal - estabelece o quadro de penas acessórias - crimes contra animais de companhia
LEI N.º 110/2015 - Estabelece o quadro de penas acessórias aplicáveis aos crimes contra animais de companhia (Quadragésima alteração ao Código Penal e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro)
