1.ª Alteração - regimes jurídicos dos fundos - compensação do trabalho e garantia de compensação do trabalho
DECRETO-LEI N.º 210/2015 - Procede à primeira alteração à Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, que estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho
