- DESPACHO N.º 3142/2016 - Subdelega competências no Diretor-Geral da Administração da Justiça, licenciado Luís Fernando Borges Freitas
- DESPACHO N.º 3143/2016 - Subdelega competências no Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, licenciado Celso José das Neves Manata