6.ª e 7.ª alterações - Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14/8, da AR - eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais - SFJ - Portal do Sindicato de Funcionários Judiciais

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Lei Orgânica n.º 1/2017 - Sexta alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais)

Lei Orgânica n.º 2/2017 - Sétima alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais)