Alterações - D.L. n.º 41/2016, de 1/8 e Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis
Lei n.º 85/2017 - Altera o Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico
