Regulamento de credenciação de entidades formadoras e formadores - curso de formação - armas de fogo
Portaria n.º 43/2018 - Aprovação do Regulamento de credenciação de entidades formadoras e formadores dos cursos de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo e para o exercício da atividade de armeiro e do exame de aptidão