Regulamento - procedimento - cobrança de taxas e das quantias devidas - atos e serviços - CAAJ
Regulamento n.º 355/2018 - Regulamento sobre o procedimento administrativo necessário à cobrança das taxas e das quantias devidas pelos atos e serviços prestados pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça
