Regulamenta o regime de celebração de acordos de faturação - R.A.Madeira
Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2018/M - Regulamenta o regime de celebração de acordos de faturação que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde aos beneficiários do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira
