Alteração - Lei Geral Tributária - SFJ - Portal do Sindicato de Funcionários Judiciais

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Lei n.º 39/2018 - Estabelece um prazo mínimo de 120 dias de antecedência para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária e Aduaneira, alterando a Lei Geral Tributária