Portaria n.º 397/2018 - Quarta alteração à Portaria n.º 1245/2006, de 25 de agosto, que define o regime das taxas aplicadas à emissão do passaporte eletrónico
Portaria n.º 397/2018 - Quarta alteração à Portaria n.º 1245/2006, de 25 de agosto, que define o regime das taxas aplicadas à emissão do passaporte eletrónico