Acórdão n.º 4/2018 do Supremo Tribunal de Justiça - SFJ - Portal do Sindicato de Funcionários Judiciais

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2018 - «A Lei n.º 61/2013, de 23 de Agosto, não descriminalizou qualquer das condutas típicas do crime de dano, nomeadamente a de desfiguração»