Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2018 - «A insolvência do lesante não determina a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal.»
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2018 - «A insolvência do lesante não determina a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal.»