Aprova os termos a que deve obedecer o envio da IES/Declaração Anual de Informação Contabilística Fiscal;
Portaria n.º 31/2019 - Aprova os termos a que deve obedecer o envio da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA)
