Tal como foi já informado, a decisão do TCA Sul confirmou o entendimento feito desde sempre pelo S.F.J. e reafirmou o direito ao regime excepcional de aposentação estabelecido pela LOE 2013. A decisão do T.C.A. transitou em julgado!
Todavia, a CGA, numa reiterada e inqualificável demonstração de má-fé e de desrespeito continuado pelos pareceres de ministros, pelas deliberações unânimes da Assembleia da República e agora pelas deliberações dos tribunais, veio fora de prazo, tentar apresentar recurso da decisão. Tal atitude para além de falta de vergonha só revela a incompetência de quem dirige aquele organismo.
Assim, importa, desde já exigir o cumprimento da decisão judicial com o imediato seguimento dos pedidos pendentes.
Para tal divulgamos em anexo uma minuta que todos os associados que tenham pendentes os seus pedidos de aposentação entregues em 2013, devem remeter à CGA, dando nota desse envio para a sede nacional do SFJ (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.).
Em breve divulgaremos uma outra minuta para ser utilizada por todos quantos tendo reunido condições de aposentação não a requereram, ou dela desistiram, em face do entendimento que foi defendido pela CGA.
Ao contrário de outros que até tiveram a lata de reclamar a “paternidade” da alteração feita em sede de discussão da lei do orçamento, mas se entretinham a «olhar para o lado» ou a atacar e denegrir o entendimento que fazíamos da lei.
Sabíamos que tínhamos razão. Mas era preciso lutar por ela. Foi isso que fizemos, primeiro junto do poder politico – Ministério da Justiça, Ministério das Finanças, Assembleia da República – e depois nos tribunais. Ganhámos porque tínhamos razão, mas também porque lutámos por ela!
Tal como fizemos com os pagamentos das substituições, com o direito ao transporte, com a nomeação definita dos provisórios, com a manutenção das 35 horas, com a abertura de admissão para 600 funcionários e concursos para escrivães e técnicos principais. É pouco? Claro que pretendíamos mais e estamos insatisfeitos, mas é preciso termos a consciência do difícil contexto em que desenvolvemos a nossa acção sindical, com governos a atacar direitos e a aplicar cortes sucessivos aos funcionários públicos. É certamente o período mais difícil dos últimos 40 anos para toda a administração pública. Alguns parecem ignorar isso!
Claro que estes 600 novos funcionários que agora estão aptos para o ingresso não são suficientes. Por isso vamos continuar a exigir a abertura de novo procedimento de admissão, sendo certo que a realização próxima de eleições legislativas remete essa decisão para o novo governo. Mas exigiremos urgência nessa medida!
Entretanto e na sequência do necessário movimento extraordinário para a colocação desses 600 funcionários em reunião com a DGAJ foi-nos transmitida a intenção de se adoptarem os procedimentos necessários a dar preferência aos auxiliares já colocados nos tribunais que pretendam mudar de local de trabalho e assim ficarem mais perto de casa.
A entrada destes novos 600 colegas, bem como a conclusão e óbvia colocação como escrivães e técnicos principais dos colegas que estão a frequentar os respectivos cursos, terá de permitir também que os quadros, ou mapas de pessoal na terminologia em uso, se vão compondo, desde logo com o preenchimento dos lugares de adjunto, através das devidas promoções.
Obtivemos também da DGAJ a informação de que estão em fase de conclusão e aprovação os procedimentos necessários para a abertura de concurso para o acesso à categoria de Secretário, prevendo-se que a publicação seja feita muito em breve.
Reiteramos a nossa força e vontade de lutar, de forma séria, empenhada e responsável, pelos interesses e direitos dos funcionários judiciais.
Todavia a realidade e a conjuntura são o que são. E só por inconsciência ou total desligamento da realidade se pode ignorar o actual contexto político, social e laboral que vivemos. Repetimos, provavelmente o pior dos últimos 40 anos, com ataques brutais e gerais a todos os funcionários públicos!
Assumimos responsavelmente a estratégia que temos seguido e que tem permitido alguns ganhos e minorado (ou mesmo evitado de todo) alguns dos ataques que a administração pública tem sofrido. E sempre com o mínimo de custos para os funcionários judiciais.
Claro que todos nós gostaríamos de conseguir a reposição das progressões horizontais (escalões), das promoções, ou o fim da sobretaxa do IRS, e a integração do suplemento (que vamos recebendo sem falhas há 16 anos, “contrariando” aqueles que ciclicamente dizem que vai ser retirado), etc. .
Continuamos a defender a concretização de todas essas reivindicações. Continuam a ser objectivos a cumprir. Pelos quais lutaremos. Mas de forma séria e determinada. Jamais embarcando em aventureirismos irrealistas ou oportunistas para agradar a alguns. Todas a atitudes e acções sindicais são sempre decididas de forma responsável e sustentada e não em impulsos que apenas podem prejudicar os funcionários judiciais iludindo as suas justas e legitimas pretensões.
Por isso, quando alguns vêm agora – quase em férias judiciais! – apelar a greves por tempo indeterminado(??!) em Setembro (à semelhança do ano passado, lembram-se? E depois constatou-se que a decisão do SFJ foi a mais acertada!) numa altura em que é do conhecimento de todos que está o país em campanha eleitoral, a poucos dias de eleições, com o Governo e Assembleia da Republica “encerrados”, ou seja, sem interlocutores negociais, só podem propor isso por ingenuidade, distracção ou outro objectivo que não alcançamos. Mas para defender o interesse da classe e das pessoas, não é de certeza!
O Sindicato foi hoje notificado da decisão Tribunal Central Administrativo Sul que, confirmando a decisão da primeira instância, reafirmou o direito á aposentação dos funcionários com as condições do regime excepcional estabelecido pela Lei do Orçamento de Estado 2013, tal como o SFJ sempre defendeu.
Trata-se, inquestionavelmente, de mais uma vitória da classe e do seu sindicato. E que reforça a nossa determinação nas restantes causas que importam e interessam aos funcionários judiciais.
Publicamos pdf aqui o acórdão do TCA.
A união e determinação de todos é cada vez mais importante para conseguirmos atingir os objectivos pelos quais a classe anseia. E para isso é igualmente importante a união em torno do SFJ.
Juntos iremos conseguir.
As ações presenciais do apoio aos candidatos aos concursos de acesso às categorias de Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal terão o seu início na próxima semana com sessões em Viana do Castelo (dias 11 e 12 de maio), Braga (Grupo 1 - dias 11 e 12 de maio Grupo 2 dias 13 e 14 de maio ) e Porto (Grupo 1 - dias 13 e 14 de maio).
Regista-se a colaboração do Senhor Diretor-geral da DGAJ que, a solicitação nossa, autorizou as dispensas dos candidatos por duas tardes, a cada um, pelo que as ações decorrerão às segundas, terças, quartas e quintas-feiras, no período da tarde - 14:00h-18:00h.
A necessária indicação da referida autorização será comunicada pela DGAJ aos senhores/senhoras administradores das comarcas. O SFJ enviará também aos administradores a lista de associados inscritos em cada ação.
Os candidatos estão a ser informados, através do mail, que indicaram aquando da sua inscrição. Qualquer esclarecimento ou pedido de retificação/alteração deverá ser feito para a sede nacional - 213514170 ou mail Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..
Na sequência da abertura dos concursos de acesso às categorias de Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal, o Departamento de Formação do SFJ vai, conforme já anteriormente anunciado, organizar um Programa de Apoio Formativo para as Provas de Acesso dirigido aos associados do SFJ, candidatos aos aludidos concursos.
Este programa terá uma componente de formação presencial e uma componente de elearning – em modelo assíncrono - além da componente de helpdesk – telemóvel - em moldes que, após o decurso do prazo de inscrição, serão publicitados.
As ações presenciais serão realizadas em todas as comarcas, o seu número e os locais, estão dependente das inscrições, em cada uma delas, visando a constituição de grupos de formação com 40 formandos cada. Estas ações serão preferencialmente realizadas às sextas-feiras, no período da tarde, e aos sábados.
O prazo para a inscrição no “Programa de Apoio Formativo para as Provas de Acesso” decorre até dia 13 de abril de 2015, segunda-feira, iniciando-se o Programa no dia 20 de abril seguinte.
A inscrição dos candidatos deverá ser feita através do formulário que pdf aqui disponibilizamos.
Está igualmente disponível uma ação de apoio aos Candidatos ao Concurso de Ingresso na Carreira, devendo os candidatos interessados contactar o SFJ (sede Nacional – 213514170 ou pelo mail Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.).
Desejamos a todos os maiores sucessos e estamos à vossa disposição para ajudar, com os meios de que dispomos, por entendermos ser também esta uma função dos sindicatos e que no SFJ é já uma tradição.
A Ministra da Justiça recebeu, na passada segunda-feira a Direcção do Sindicato. Presentes também nessa reunião a Chefe de Gabinete e o senhor Director Geral.
O motivo principal desta reunião teve a ver com a recente publicação da lista de suplementos e respectivas decisões quanto aos mesmos, considerando o disposto no Decreto-lei nº.25/2015 de 6 de Fevereiro.
Assim, este Sindicato elaborou e entregou à senhora Ministra um documento com o historial do suplemento de 10%, concluindo com óbvia justificação da integração no vencimento do referido suplemento. No nosso documento justificamos também a atribuição do suplemento de fixação e, consequentemente a necessidade da sua manutenção. Por fim chamamos a atenção para a omissão dos Tribunais de Relação e respectivos suplementos actualmente atribuídos nesses tribunais. (Ver pdf aqui o documento entregue).
A senhora Ministra reiterou que esta é também a posição do ministério que tutela. Em relação ao facto de não constarem da referida lista os suplementos existentes nos Tribunais da Relação, esclareceu que a tutela e gestão destas entidades não competem ao MJ, pela que a referida comunicação de suplementos deve ser feita directamente por esses Tribunais.
Aproveitámos para interpelar a senhora Ministra, relativamente ao Estatuto. Deu-nos conta da necessidade de ser cautelosamente ponderada qual a forma que o mesmo se deve revestir tendo em atenção as imposições que decorrem da Lei 35/2014 de 20 de Junho.
Ou seja, no actual contexto o Ministério das Finanças, exige que todos os estatutos agora revistos têm de se conformar com o disposto naquele diploma. Deu como exemplo os projectos de estatuto da PJ, da PSP, GNR, Guardas Prisionais, que chegados ao Ministério da Finanças “voltaram” para trás pois as medidas propostas eram mais gravosas que os estatutos em vigor.
Deu ainda nota que está a merecer especial atenção a parte referente às habilitações de ingresso e aos conteúdos funcionais. O SFJ reiterou a sua disponibilidade para colaborar na procura das melhore soluções.
Quanto aos ingressos a Ministra afirmou que a sua previsão é que em Setembro deste ano sejam colocados os 600 novos funcionários, cuja prova de graduação ocorrerá em Maio. Para o efeito deverá realizar-se um movimento extraordinário em Agosto.
Quanto às provas de acesso às categorias de Escrivão e Técnico de justiça Principal, segundo indicação do senhor Director-geral, as mesmas deverão ocorrer em finais de Novembro princípios de Dezembro, com a formação a iniciar-se em Maio.
Pelo Director-geral foi ainda dito que prevê que tão breve quanto possível seja iniciado o procedimento concursal de acesso á categoria de Secretário Judicial.
Foi também feita uma análise aos primeiros seis meses da implantação do novo mapa judiciário, tendo o SFJ aproveitado para dar conta de várias situações anómalas que vão ocorrendo, dando nota que será necessário mais formação e informação às equipas de gestão, com objectivo de uniformizarem procedimentos e decisões, mas também para que a lei seja devidamente cumprida nas diversas decisões dos membros das equipas de gestão. Esse é também um contributo necessário para melhorar o “ambiente” nas diversas comarcas.
Foi também abordada, com especial atenção, a questão do programa informático HABILUS/CITIUS, as causas e os efeitos do bloqueio de Setembro do ano passado. Manifestámos à senhora Ministra a nossa satisfação pelo anunciado regresso ao IGFEJ do grupo de oficiais de justiça que desenvolveu aquelas aplicações.
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ACÇÕES DE FORMAÇÃO DO S.F.J.
O SFJ através do seu Departamento de formação elaborou já um programa prévio para o apoio formativo a todos os candidatos aos concursos de acesso às categorias de escrivão-de-direito e técnico de justiça principal. Estas acções irão ter uma componente presencial em todas as comarcas e uma componente de apoio em formação assíncrona pela nossa plataforma de elearning. Assim que forem publicadas as listas dos candidatos admitidos será disponibilizado na nossa página um formulário para inscrição dos interessados de molde a podermos calendarizar as acções e os respectivos grupos.
O SFJ disponibilizará também o seu Departamento de Formação para apoio aos candidatos a ingressar na carreira, devendo os mesmos contactar a sede nacional para saberem a forma como devem proceder ao seu registo na plataforma. Neste sentido apela-se a todos os colegas, nos diversos tribunais de todo o País que conheçam candidatos a este concurso que os informem desta possibilidade disponibilizada pelo SFJ.
