O SFJ teve conhecimento que a CGA recomeçou a enviar aos Oficiais de Justiça, que requereram a sua aposentação por terem reunido os pressupostos no ano de 2013, ao abrigo do disposto no n.º 1 do art. 81º da Lei 66-B/2012, notificação para exercerem o seu direito de audiência prévia, nos termos do art. 100º e seguintes do CPA do projecto de indeferimento do seu pedido.
O Sindicato dos Funcionários Judiciais entende que a CGA está impedida de praticar actos num qualquer procedimento administrativo que possa culminar no indeferimento de pedidos de aposentação de Oficiais de Justiça que tenham reunidos os requisitos para se aposentarem no ano de 2013, de acordo com o disposto no art. 128º do CPTA, já que está a correr termos a providência cautelar n.º 1853/14.0TBELSB da 5ª Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa, cujo pedido é a abstenção de actos por parte da CGA que violem o n.º 1 do art. 81º da Lei 66-B/2012 ou seja que a CGA pratique actos consubstanciados no indeferimento dos pedidos de aposentação dos Oficiais de Justiça, que reuniram os pressupostos para se aposentarem no anos de 2013, ao abrigo do disposto no art. 81º da Lei 66B/2012 ou que aposente esses Oficiais de Justiça com a penalização prevista para as aposentações antecipadas.
Por essa razão o Sindicato dos Funcionários Judiciais já deu entrada ao incidente de Declaração de Ineficácia de Actos de Execução Indevida que é um incidente que corre na providência cautelar e está previsto no art. 128º do CPTA em que esperamos que a Mma Juiz de Direito declare a ineficácia das notificações enviadas pela CGA.
Deixamos aqui também uma document minuta para aqueles que entenderem poderem exercer o Direito de Audiência Prévia.
A Frente Comum vai realizar em Lisboa, no dia 31 de outubro, uma manifestação de trabalhadores na defesa dos direitos, das 35 horas e dos serviços públicos. Terá inicio às 15 horas no Marquês de Pombal e terminará em frente à Assembleia da República.
Todos os trabalhadores interessados em participar na manifestação podem fazê-lo estando a coberto do aviso prévio de greve emitido pela FNSFP.
Em face de alguns pedidos de informação feitos, o SFJ esclarece que não aderiu formalmente a esta manifestação uma vez que está em curso uma jornada de luta que terá o seu término no dia 31 com a greve na Comarca de Viseu com a concentração de funcionários junto à Sede da Comarca, para a qual reiteramos o apelo á mobilização.
Todavia, o SFJ far-se-á representar na manifestação através de dirigentes e delegados sindicais da região de Lisboa. Todos os interessados em participar poderão juntar-se em frente à Sede Nacional do SFJ pelas 14:30.
Atendendo ao facto de pretendermos reforçar, ainda mais, a validade dos resultados e comparar com aqueles que foram apurados na passada semana, apelamos para uma maior adesão ao preenchimento do questionário on line sobre o estado do sistema informático Citius, o mesmo vai manter-se disponível ainda durante o dia de terça-feira.
Este também é um mecanismo para afirmar a nossa indignação, para podermos demonstrar publicamente a dura realidade com que nos deparamos todos os dias.
Para podermos demonstrar publicamente que não somos nós quem está a faltar à verdade, ao contrário daquilo que pretendem fazer crer à opinião pública.
Temos que deixar bem claro de que lado é que está a razão!
Publicamos ainda a o relatório das respostas obtidas sobre o 1º Inquérito. - pdf Consulte Aqui!
Iniciar a resposta ao Questionário...
Braga, Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Leiria e Lisboa Norte com adesões superiores a 80% com alguns núcleos destas comarcas a registarem 100% de adesão. Apenas nas Comarcas de Bragança e Castelo Branco se registaram taxas inferiores ao expectável.
A jornada desta semana termina amanhã com a paralisação da Comarca de Lisboa Oeste e com a concentração a ter lugar no Palácio da Justiça de Sintra, entre as 08:30 e as 10:00, na qual iremos demonstrar, uma vez mais, a nossa determinação em lutar pelos nossos direitos e também por uma Justiça de qualidade.
Na próxima semana estaremos em luta nas Comarcas de Lisboa, Madeira, Portalegre, Porto Este e Porto.
O SFJ reitera o apelo à greve e à concentração que promovemos junto à sede de cada comarca
Temos de lutar!
Na nossa determinação e espirito combativo começa o nosso futuro profissional e na construção de uma carreira com cada vez mais responsabilidade mas também com maiores contrapartidas pelo esforço e exclusividade que nos é exigido e também pela dedicação que tem permitido ultrapassar muitos dos constrangimentos que afetam a administração da Justiça
JUNTOS VAMOS CONSEGUIR!
ADERE À GREVE!
PARTICIPA NAS CONCENTRAÇÕES!
Greves nas comarcas com níveis de adesão em crescimento. Depois da boa adesão nos Açores e de ontem Aveiro ter ultrapassado os 80% de adesão, hoje Beja passou a fasquia dos 90%, com Beja, Cuba e Mértola a atingirem os 100% de adesão. Vamos reforçar a nossa luta. Na próxima segunda-feira a semana de protestos começa em Braga. Seguindo-se Bragança, Castelo Branco, Coimbra e Évora. O SFJ reitera o apelo à greve e à concentração que promovemos junto à sede de cada comarca.
Juntos vamos dar a volta a isto.
O funcionários não podem continuar a ser "filhos de um deus menor".
Exigimos Justiça também para quem nela trabalha!
