Subdelegação de poderes do Vice-Presidente do CSM nos Presidentes dos Tribunais de Comarca

Despacho n.º 641/2019 -  Subdelegação de poderes do Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura nos Presidentes dos Tribunais de Comarca

Sistema Nacional de Monitorização e Comunicação de Risco, de Alerta Especial e de Aviso à População

• Decreto-Lei n.º 2/2019 -  Institui o Sistema Nacional de Monitorização e Comunicação de Risco, de Alerta Especial e de Aviso à População

Dever de informação do comercializador de energia ao consumidor

• Lei n.º 5/2019 - Regime de cumprimento do dever de informação do comercializador de energia ao consumidor

Alteração - regime de proteção dos animais utilizados para fins científicos

• Decreto-Lei n.º 1/2019 -  Altera o regime de proteção dos animais utilizados para fins científicos