Alteração - regime jurídico a que estão sujeitas - as ações de arborização e rearborização

• Decreto-Lei n.º 12/2019 -  Altera o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais

Alteração - regime jurídico dos planos de ordenamento, gestão e intervenção de âmbito florestal

• Decreto-Lei n.º 11/2019 - Altera o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal

Cria o estatuto de "Jovem Empresário Rural"

Decreto-Lei n.º 9/2019 - Cria o estatuto de «Jovem Empresário Rural» e define o respetivo procedimento de reconhecimento

Alteração - regras aplicáveis ao transporte, cria as guias eletrónicas e aprova o regulamento de funcionamento

Portaria n.º 28/2019 -  Altera a Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril, que define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR), e a Portaria n.º 289/2015, de 17 de setembro, que aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema de Registo Eletrónico Integrado de Resíduos (SIRER)