12.ª alteração - Regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional - Região Autónoma dos Açores

• Decreto Legislativo Regional n.º 6/2019/A -  Décima segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, de 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 3/2013/A, de 23 de maio, 2/2014/A, de 29 de janeiro, 14/2014/A, de 1 de agosto, 22/2014/A, de 27 de novembro, 8/2015/A, de 30 de março, 1/2016/A, de 8 de janeiro, 3/2017/A, de 13 de abril, e 1/2018/A, de 3 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional

Regula o programa «Berço de Emprego», que visa a substituição temporária de trabalhadores por conta de outrem - Região Autónoma dos Açores

• Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2019/A -  Programa «Berço de Emprego»

Tipifica o crime de agressão - 2.ª alteração à lei penal - violações do direito internacional humanitário

Lei n.º 11/2019 -  Tipifica o crime de agressão, procedendo à segunda alteração à lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário, aprovada em anexo à Lei n.º 31/2004, de 22 de julho, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional

Parecer n.º 30/2018 do Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Parecer n.º 30/2018 -  Licitude e consequências da greve decretada pelo Sindicato Nacional dos Registos