Decreto-Lei n.º 32/2019 - Alarga a competência dos órgãos municipais no domínio do policiamento de proximidade
Decreto do Presidente da República n.º 14-R/2019 - Fixa o dia 26 de maio do corrente ano para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal
Portaria n.º 70/2019 - Alteração da Portaria n.º 131/2017, de 7 de abril, retificada pela Declaração de Retificação n.º 15/2017, de 27 de abril
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 73/2019 - Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma constante do n.º 2 do artigo 33.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, na sua redação originária, que determina que «a reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito de 50 % do valor da nota»
Aviso n.º 2663/2019 - Abertura de concurso externo de ingresso para admissão de escrivães auxiliares e/ou técnicos de justiça auxiliares das carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça
