Portaria n.º 185/2019 - Determina o dia 1 de setembro de 2019 para a entrada em funcionamento do Juízo de Família e Menores de Alcobaça e do Juízo de Família e Menores de Leiria
Declaração de Retificação n.º 493/2019 - Procede-se à retificação da lista dos candidatos admitidos e não admitidos à prova escrita de conhecimentos, publicada no Aviso n.º 8186/2019, do Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 13-05-2019
Aviso (extrato) n.º 9560/2019 - Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de junho de 2019
Lei n.º 37/2019 - Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública e revoga a Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro
Portaria n.º 169/2019 - Define os procedimentos para a operacionalização nacional do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização
