Decreto-Lei n.º 147/2019 - Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo
Lei n.º 118/2019 - Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas
Regulamento n.º 724/2019 - Regulamento dos Tempos Padrão das Consultas Médicas
Despacho n.º 8171/2019 - Delegação de poderes em secretários de justiça colocados no Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2019 - Aprova, para o corrente ano, a atribuição de indemnizações compensatórias às empresas prestadoras de serviço público
